OS CONTORNOS JURÍDICOS DO DIREITO À MORADIA E SUA TUTELA JURISDICIONAL NO BRASIL

UMA ANÁLISE DOS DESPEJOS FORÇADOS EM TEMPOS DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Resumo

O presente estudo tem como temática central o direito social à moradia, propondo-se a investigar, de forma ampla, o quadro de desatendimento desse direito fundamental no Brasil. Para além disso, analisa-se, de maneira mais detida, a tutela jurisdicional conferida ao direito à moradia, especialmente no período da pandemia do Coronavírus. Assim, a pesquisa questiona qual o papel do Judiciário na promoção e proteção do direito à moradia em tempos de pandemia do Coronavírus? Utiliza-se uma metodologia de abordagem dedutiva, métodos de procedimento histórico e monográfico, aliados à técnica de pesquisa por documentação indireta. Como resultados, destaca-se que o papel do Judiciário vai muito além de compelir a Administração Pública a fornecer as prestações fática indispensáveis à consecução do direito à moradia. A atividade jurisdicional deve, antes disso, assegurar a fruição plena do direito à moradia, protegendo-o de possíveis ingerências.