O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:
ESTUDO COMPARADO DO PANORAMA LEGISLATIVO DA AMÉRICA LATINA
Resumo
O artigo se propõe a fazer um estudo comparado da legislação constitucional e infraconstitucional sobre o Direito à Proteção de Dados pessoais em vinte países que integram a América Latina. Para tanto, a pesquisa vale-se do método comparativo e da análise de conteúdo. As fontes utilizadas são a Constituição e a legislação infraconstitucional de cada país, bem como bibliografia. O estudo demonstra que, na América Latina, oito países asseguram expressamente em suas constituições o direito a proteção de dados como fundamental, enquanto doze não fazem menção direta. Da análise da legislação infraconstitucional, extrai-se que, dos vinte países estudados, doze possuem legislação específica, as quais possuem simetria acerca do conceito legal de dados pessoais e dados sensíveis, bem como estabelecem princípios norteadores e asseguram direitos básicos ao indivíduo.
