Reis Pompeu de Moraes, Felipe, Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC/UFF), Brazil

• Revista Culturas Jurídicas v. 3 n. 6 (2016): Revista Culturas Jurídicas - Comentários Legislativos
  COMENTÁRIOS À LEI 11.079 DE 2004: A INCONSTITUCIONALIDADE E A FRAGILIDADE DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NÃO PATROCINADA EM UMA PPP; UMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DISFARÇADA
  Resumo  298-302