REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO GOVERNO TEMER: NOTAS SOBRE A LEI Nº. 13.465/2017

Authors

  • Daniel Mendes Mesquita de Sousa Arquiteto e Urbanista do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e Pesquisador vinculado ao Núcleo de Estudos e Pesquisas Habitacionais e Urbanas da UFF (NEPHU-UFF).

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v4i8.436

Abstract

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO GOVERNO TEMER: NOTAS SOBRE A LEI Nº. 13.465/2017

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Published

2017-10-16

Issue

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Comentários Legislativos