INDIGENOUS TERRITORIES AND CAPITALISM
OBSERVATIONS ON THE ABOLITION OF THE GLASS-STEAGALL LAW, NEOLIBERALISM AND STATE
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v7i16.734Keywords:
Territórios Indígenas, Neoliberalismo, Veto, Povos Tradicionais, Direitos Humanos./Keywords, Indigenous Territories, Neoliberalism, Traditional Peoples, Human rights./ Palabras clave, Territorios Indígenas, Neoliberalismo...Abstract
This article is the result of a research project entitled ‘The Dynamics of Migration of Peoples, the Traditional Border, in the State of Mato Grosso do Sul, and the effects of the Veto Message no. 163/2017, which is inserted in a wider project (OGUATA GUASU TERRITORY: An analysis of the subject of the mobility of Guaraní on the borders of the state of Mato Grosso do Sul), a project funded by the CNPq. This article aims to show the consequences of the abolition of the Glass-Steagall Act, and some of the potential impacts on the indigenous peoples of the region, and the border of the brazilian State of Mato Grosso do Sul. The hypothesis of the research is based on the legal uncertainty experienced by the people due to the advancement in disorganized capitalism in the region. At this point, it is worth investigating what could have contributed to this situation. When you look at the problem from the number of events, interactions, determinations, and chance that constitute the research shows that the State and its relationship to the capital contributed to the ineffectiveness of the applicable laws and the provisions of the constitution in the interests of the people being studied. Through the inductive method and bibliographic, jurisprudential, historical and anthropological research the article will seek to reach the expected result.
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