LE BRAZIL, A COUNTRY OF ALL?
THE INDIGENOUS TERRITORIAL QUESTION UNDER THE BRAZILIAN LEGAL ORDER AND THE CONSTRUCTION OF A PLURINATIONAL STATE
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v6i13.748Keywords:
Palavra Chave, Povos Indígenas. Direito Territorial /Keywords, Indigenous Peoples. Territorial Law / Palabras-clabe, Pueblos Indígenas. Ley territorial.Abstract
Since colonialism, indigenous peoples in Brazil have suffered from the Western civilizational model, which not only stigmatized and denied their identities, but also extirpated their lands as a way of sustaining the colonial developmental model; nevertheless, that did not stop, still persisting to deny indigenous peoples their (human) rights, on the basis of the existence of a single cultural pattern, which all must follow. This model, however, ends up by making the particularities of these peoples invisible and should not be supported by Brazil either by a situation of fact demonstrated by the pluriculturality existing within them, or by a situation of law presented by the 1988 Constitution, in which are debated in this text as a way of (re)thinking the oppressive and assimilatory situation today presented from the construction of the Plurinational State, a model of State that prizes for pluralism and the participation of all peoples in their political, legal and social life.
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