A MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019 E A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS

Abstract

Publicada no primeiro dia do novo governo, em uma edição especial do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 870/2019 (também chamada de MP da Reforma Administrativa) transferiu do Ministério da Justiça para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento as atribuições de identificar, delimitar, demarcar e registrar terras indígenas. Através da mesma MP, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), que antes pertencia ao Ministério da Justiça, passou a integrar a pasta do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.