REFLECTIONS ABOUT THE ARGUMENTS ON THE DECRIMINALIZATION OF ABORTION: MORAL DILEMMAS IN A DEMOCRATIC SOCIETY

Authors

Abstract

The Article proposes a reflection on a way of arguing that has become increasingly popular among those in favor of decriminalizing abortion in Brazil, which, by treating the moral issue as expendable, aims to return the debate to public policy analysis. It maintains that in democratic societies the argument must be based on public reason and not on the basis of comprehensive doctrines.

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Author Biographies

José Ricardo Cunha, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Associado da Faculdade de Direito da UERJ. Doutor em Filosofia do Direito. Professor na Linha de Teoria e Filosofia do Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ.

Maria Clara Gama Madureira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestre em Teoria e Filosofia do Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro e graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

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Published

2024-07-20

Issue

Vol. 11 No. 28 (2024): Práticas Emancipatórias do Direito

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