O impacto do orçamento impositivo de emendas parlamentares individuais e coletivas no Presidencialismo de Coalizão.

Resumo

As emendas parlamentares são encaradas como um mecanismo de articulação entre os poderes Executivo e Legislativo dentro da lógica do Presidencialismo de Coalizão. Portanto, alterações sobre as matérias que regulamentam a mesma são sempre um foco de análise que colocam em questão a governabilidade. No presente artigo, serão analisadas duas emendas à Constituição que tornaram a emenda parlamentar individual e a de bancada um orçamento impositivo. As PEC 86/2015 e a 34/2019, abrem caminho para uma série de implicações sobre a redução do poder do Chefe do Executivo por meio desse tradicional mecanismo. No presente trabalho, serão revisitadas as teorias de Figueiredo e Limongi (2002) que refutam essa hipótese de emenda como moeda de troca e apresentam uma arena para discutir essa temática sob a luz das organizações partidárias.