O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E EMPRESAS MILITARES PRIVADAS: A FALTA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
DOI:
https://doi.org/10.0000/hoplos.v4i7.42830Palavras-chave:
Tribunal Penal Internacional, Empresas Militares Privadas, Direito Internacional HumanitárioResumo
O presente artigo busca compreender a relação entre as Empresas Militares Privadas e o Tribunal Penal Internacional, órgão integrante do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. Toma como base as potenciais consequências de descumprimentos das leis de guerra por parte dos funcionários de ditas empresas. Assim, será abordada a constituição do TPI e do Sistema de Proteção dos DH para demonstrar que há a possibilidade desse tipo de julgamento. Entretanto, mesmo já tendo ocorrido violações do direito humanitário por parte dos funcionários das EMPs, nenhum deles já foi julgado. Será demonstrado que isso se dá devido à estrutura do regime de direitos humanos, que dificulta a imputação de responsabilidade em casos que envolvem EMPs; assim como pela própria estrutura interna das empresas que torna mais difícil identificar os responsáveis pelas violações. Por fim, o artigo demonstrará que há uma forte necessidade de alterar esse quadro para que a imputação de responsabilidade não fique somente na possibilidade legal.
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