DECRETO N. 8.805/2016 E A OBRIGATORIEDADE DO CADÚNICO
INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO ACESSO AO BPC?
Palavras-chave:
Políticas Sociais. Capitalismo. Benefício de Prestação Continuada. Direito. Acesso.Resumo
O presente artigo traz a reflexão do Benefício de Prestação Continuada inscrito na Constituição Federal de1988, e uns dos objetivos da LOAS e as restrições impostas, limitando o acesso universal face às propostas de ajustes fiscais do neoliberalismo. Como objeto de análise o Decreto no. 8805/2016 que apresenta a obrigatoriedade do CadÚnico como forma de acesso e manutenção do BPC. Certamente essa burocracia operacional tem relação com as contrarreformas do Estado brasileiro, e as novas alterações regulatórias do Beneficio de Prestação Continuada, cujas normas e os procedimentos impostos dificultam o acesso e a garantia do direito preconizado. O artigo debate pontos como o caráter seletivo de renda, arena de conflitos onde está situada a política social e contradição presentes na relação com sistema capitalista, as diretrizes de ajuste fiscal e a disputa do fundo público pelo capital financeiro que a partir de 2016 se intensificam.
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Os Direitos Autorais para artigos publicados neste periódico são do autor, com direitos de primeira publicação para a Revista. Em virtude de aparecerem nesta Revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais, de exercício profissional e para gestão pública. A Revista adotou a Licença Creative Commons Atribuição-Não Comercial 4.0 Internacional. Esta licença permite copiar, distribuir e reproduzir em qualquer meio, bem como adaptar, transformar e criar a partir deste material, desde que para fins não comerciais e que seja fornecido o devido crédito aos autores e a fonte, inserido um link para a Licença Creative Commons e indicado se mudanças foram feitas. Nesses casos, nenhuma permissão é necessária por parte dos autores ou dos editores. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou um capítulo de livro).
