DECRETO N. 8.805/2016 E A OBRIGATORIEDADE DO CADÚNICO

INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO ACESSO AO BPC?

Résumé

O presente artigo traz a reflexão do Benefício de Prestação Continuada inscrito na Constituição Federal de1988, e uns dos objetivos da LOAS e as restrições  impostas, limitando o acesso universal face às propostas de ajustes fiscais do neoliberalismo. Como objeto de análise o Decreto no. 8805/2016 que apresenta a obrigatoriedade do CadÚnico como forma de acesso e manutenção do BPC. Certamente  essa burocracia operacional tem relação com  as contrarreformas do  Estado  brasileiro, e as novas  alterações regulatórias do Beneficio de Prestação Continuada, cujas normas e os procedimentos impostos  dificultam  o acesso e a  garantia do direito  preconizado. O artigo debate pontos como o caráter seletivo de renda, arena de conflitos onde está situada a política social e contradição presentes na relação  com sistema capitalista, as  diretrizes de ajuste fiscal e a disputa do fundo público pelo capital financeiro que a  partir de 2016 se intensificam.