A Judicialização das Eleições Municipais: A Deliberação Política na Justiça Eleitoral e os Limites entre Legalidade e Política
DOI:
https://doi.org/10.22409/jfkymn36Palavras-chave:
Judicialização da política, Justiça Eleitoral, Eleições municipais, Democracia deliberativa, Estratégia política, LegalidadeResumo
Este artigo examina a crescente judicialização das eleições no Brasil, com uma análise especial das eleições municipais, evidenciando-se como a Justiça Eleitoral tem sido mobilizada como ferramenta de disputa política, afastando-se de seu papel fundamental de assegurar a legalidade e a integridade do processo eleitoral. O estudo do caso da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) nº 0600165-41.2024.6.26.0190 ilustra como instrumentos jurídicos podem ser estrategicamente empregados para criar incertezas, deslegitimar adversários e comprometer o princípio da igualdade entre os candidatos. Com base na teoria da democracia deliberativa de Habermas e em uma abordagem interpretativa do Direito Eleitoral, argumenta-se que a legitimidade democrática não decorre apenas do rigor técnico-formal, mas também da promoção da deliberação pública e da responsabilidade democrática. Os resultados sugerem que a racionalidade deliberativa pode servir como referencial normativo para mitigar o uso indevido da judicialização como estratégia política, reforçando a confiança nas instituições e assegurando o direito do eleitor a uma escolha livre e informada.
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