A Judicialização das Eleições Municipais: A Deliberação Política na Justiça Eleitoral e os Limites entre Legalidade e Política

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22409/jfkymn36

Keywords:

Judicialização da política, Justiça Eleitoral, Eleições municipais, Democracia deliberativa, Estratégia política, Legalidade

Abstract

This article analyzes the phenomenon of the judicialization of municipal elections in Brazil, using the 2024 case of the city of Aparecida/SP as a case study. It investigates how the Electoral Justice, while formally tasked with safeguarding the legality of the democratic process, is increasingly mobilized as an instrument of political dispute. By drawing on Jürgen Habermas’s theory of deliberative democracy and the concept of "supremocracy" by Oscar Vilhena Vieira, the study explores how legal mechanisms—particularly the Action for Impugning the Registration of Candidacy (AIRC)—are strategically used to create uncertainty and disrupt the equality of electoral competition. The article reveals how judicial procedures are manipulated not to ensure fairness, but to delegitimize adversaries, often under the guise of legal formalism. It concludes by proposing that Electoral Justice must act not only with legal rigor but also with a commitment to public deliberation and democratic legitimacy, ensuring that electoral disputes do not compromise the right of voters to make informed and free choices.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Vitor Luis Mattos Teodoro, Universidade Federal de Lavras (UFLA)

    Graduado em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA).

  • Vitoria Dias Miguel Rocha Silva, Universidade Federal de Lavras (UFLA)

    Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA).

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 maio 2025.

BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 jun. 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 15 maio 2025.

BRASIL. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 maio 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp64.htm. Acesso em: 15 maio 2025.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução TSE nº 23.609, de 18 de dezembro de 2019. Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 20 dez. 2019. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-609-de-18-de-dezembro-de-2019. Acesso em: 15 maio 2025.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 15 maio 2025.

FERRAZ, Ricardo de Barros Falcão. Direito Eleitoral Brasileiro à Luz da Democracia Deliberativa: uma análise crítica em perspectiva hermenêutica. 2017. 206 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, 2017.

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2024.

HABERMAS, Jürgen. Uma nova mudança estrutural da esfera pública e a política deliberativa. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. São Paulo: Editora Unesp, 2022.

HOVENKAMP, Herbert J. Federal antitrust policy: the law of competition and its practice. 5. ed. [S.l.]: [S.n.], 2015.

KAMINSKI, Jessika Torres. Judicial review, instituições políticas e processo decisório: o STF e o controle concentrado de constitucionalidade como poder de veto no processo legislativo estadual. 2013. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2013.

RAMOS, Luciana de Oliveira. O controle de constitucionalidade por omissão no Supremo Tribunal Federal: análise dos casos de omissão legislativa nos vinte e um anos da Constituição. 2010. 159 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.

STRECK, Lênio Luiz. O que é isto — decido conforme minha consciência? 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

STRECK, Lênio Luiz. Verdades e mentiras: ética e democracia no Brasil. São Paulo: Saraiva, 2017.

STRECK, Lênio Luiz. Verdade e Consenso. Constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

TAYLOR, Matthew M.; ROS, Luciano da. Os partidos dentro e fora do poder: a judicialização como resultado contingente da estratégia política. DADOS - Revista de Ciências Sociais, Rio de Janeiro, v. 51, n. 4, p. 825-864, 2008.

TONELLI, Maria Luiza Quaresma. Judicialização da política. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2016. (Coleção O que saber)

TUSHNET, Mark. Constitutional Hardball. The John Marshall Law Review, v. 37, p. 523-553, 2003

VIEIRA, Oscar Vilhena. A batalha dos poderes: crise e reforma do Poder Judiciário. São Paulo: Companhia das Letras, 2018.

Published

2025-11-24

How to Cite

A Judicialização das Eleições Municipais: A Deliberação Política na Justiça Eleitoral e os Limites entre Legalidade e Política. (2025). Ziz - Political Science Student Journal, 4(2), e-013. https://doi.org/10.22409/jfkymn36