A contribuição dos INCTs para a sociedade-processos institucionais de administração de conflitos no Brasil: a institucionalização das práticas de desigualdade de tratamento jurídico

Résumé

O texto explicita caraterísticas do Programa dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia e apresenta, características acadêmicas e institucionais do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos, sediado na UFF. Do ponto de vista institucional, menciona a criação de uma unidade de ensino na universidade, que congrega cursos de graduação e pós-graduação. Do ponto de vista acadêmico, através da realização de etnografias produzidas por pesquisadores de várias áreas do conhecimento, põe sob descrição aspectos do nosso sistema jurídico, profundamente marcado, desde o Império, pelo uso alternado e alternativo de duas ideias de igualdade: uma, a de que todos os diferentes cidadãos tem um mínimo de direitos, como reza a Constituição; outra, que é muitas vezes a regra de aplicação desse princípio de igualdade perante a lei, que identifica a igualdade jurídica apenas entre os semelhantes (e, portanto, a desigualdade entre os diferentes). Como resultado, no Brasil o tratamento desigual dos cidadãos é naturalizado pelas instituições encarregadas de administrar os conflitos na sociedade, o que implica decisões desiguais para casos análogos, que dependem do status dos cidadãos envolvidos e das moralidades situacionais dos agentes públicos em relação a eles e ao caso em pauta.