O Recurso Especial nº 1.278.852-MG e os critérios para estabelecimento de competência de julgamento de nulidade da convenção arbitral: Autonomia, independência e fortalecimento da Arbitragem no Brasil.

Authors

  • Renato Horta

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu18i1.p405

Keywords:

REsp nº 1.278.852, Critérios, Competência, Arbitragem, Judiciário.

Abstract

O artigo tem como marco o Recurso Especial (REsp) nº 1.278.852 – MG, discutido perante a quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça cuja relatoria do acórdão é da lavra do Ministro Relator Luis Felipe Salomão, publicado em 19 de junho de 2013. Foram realizadas pesquisas bibliográficas sobre o tema, objetivando a análise e fixação de critérios para estabelecer a competência judicial ou arbitral para julgamento da nulidade da convenção arbitral.

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Published

2017-10-31

How to Cite

Horta, R. (2017). O Recurso Especial nº 1.278.852-MG e os critérios para estabelecimento de competência de julgamento de nulidade da convenção arbitral: Autonomia, independência e fortalecimento da Arbitragem no Brasil. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 18(1), 112-132. https://doi.org/10.22409/conflu18i1.p405

Issue

Vol. 18 No. 1 (2016): Confluências

Section

Artigos

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