A ORDEM NORMATIVA DA INTERNET

Resumo

Este artigo reflete sobre a atuação do Direito na internet, reconhecendo já existirem normas aplicadas à internet, mas identificando a ausência de ordem estruturante subjacente. Assim, o argumento que apresenta é da necessidade de ordem para estabilizarmos as expectativas normativas e para entendermos a implementação da finalidade dos processos sócio-políticos dentro da governança da internet. A conclusão aponta que houve uma virada normativa na internet, permitindo que as normas que afetam seu uso e seu desenvolvimento se autoconstitucionalizem e desenvolvessem e legitimassem outras normas da própria internet.