ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EXTRAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO / ILLEGALITY OF EXTRA CHARGE VALUES TO DISABLED STUDENTS IN PRIVATE SCHOOL / ILEGALIDAD DE RECOGIDA DE VALORES ADICIONALES PARA ESTUDIANTES ...
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v2i4.130Palavras-chave:
Educação inclusiva, Direito Fundamental, Escola privada, Cobrança extra, Ilegalidade, Inclusive education, Fundamental law, Private school, Extra charge, Illegality, Educación inclusiva, Derecho fundamental, Escuela privada, Carga extra, IlegalidadResumo
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EXTRAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO
Resumo: A educação é um direito fundamental de todos previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, incluindo-se entre seus titulares as pessoas com deficiência. Nesta perspectiva, o aluno com deficiência foi incluído em turmas regulares de ensino. A educação passou a ser tratada também como instrumento de integração entre todos na rede pública e privada de ensino. É ilegal a cobrança de taxas extras dos alunos com deficiência na rede particular, como se depreende das normas internacionais, dos princípios Constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, as leis infraconstitucionais e orientação técnica do Ministério da Educação Brasileiro.
ILLEGALITY OF EXTRA CHARGE VALUES TO DISABLED STUDENTS IN PRIVATE SCHOOL
Abstract: Education is the fundamental law which is previewed in the 6th article from 1988 federal constitution, including among their holders the disabilities people. In this perspective, the disabilitie student was included in regular classrooms teaching. The education started to be treated also as an instrument of integration between all the public and private education. It's illegal to an extra charge of students with disabled in private schools, as appears from the international standards, the constitutional principles of human dignity and solidarity, the infraconstitutional laws and technical guidance of the Brazilian Ministry of Education.
ILEGALIDAD DE RECOGIDA DE VALORES EXTRA PARA ESTUDIANTES CON DISCAPACIDAD EN LA RED DE ENSEÑANZA PRIVADA
Resumen:La educación es un derecho fundamental de todo lo previsto en el artículo 6 de la Constitución 1988, incluidas las personas con discapacidad. En esta perspectiva, el alumno discapacitado fue incluido en clases de enseñanza regulares. La educación también se ha convertido enfocado como un instrumento de integración entre todos en la red educativa pública y privada. Es ilegal cobrar tarifas adicionales a los estudiantes con discapacidades en la red privada, como si deriva de las normas internacionales, de los principios constitucionales de dignidad humana y solidaridad, leyes infraconstitucionales y orientación técnica del Ministerio de Educacion Brasileño.
Downloads
Referências
BOLETIM [da] Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. Brasília/DF 2012. 10.p disponível em < http://www.confenen.org/#!informativo-confenen/c1skp> acesso em 20/02/2016.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Aspectos de Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. In: MENDES, Gilmar Ferreira et al. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2002.
BRASIL. Constituição Federal (texto promulgado em 5 out. 1988). Seção 1. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_205_.asp>. Acesso em: 24 jan. 2015.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Imprensa Nacional, Brasília-DF, v. 134, nº 248, 23 dez. 1996, Poder Legislativo, Seção 1, p. 1. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/12/1996>. Acesso em: 1 fev. 2015.
BRASIL. Ministério da Educação. Nota técnica nº 24. 2013. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16761&Itemid=1123>. Acesso em: 3 fev. 2015.
BRASIL. Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. 9 out. 2007. Disponível em
<http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/politica.pdf>. Acesso em: 3 fev. 2015.
BRASIL. Decreto Federal n. 6.949, 2002. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm acesso em 20/02/2016.
BRASIL. Decreto Federal n. 3298, 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm, acesso em 20/02/2016.
BRASÍLIA-DF. Portal do Governo de Brasília. Caderno Executivo, v. 43, p. 2, Edição 26 mar. 2013. Disponível em: <http://www.buriti.df.gov.br>. Acesso em: 3 fev. 2015.
CARDOSO, Marilene da Silva. Aspectos históricos da educação especial: da exclusão à inclusão – uma longa caminhada. 15-26. In. Educação Especial: em direção à educação inclusiva / organizadores Claus Dieter Stobaus, Juan José Mourifio Mosquera. - 2. ed. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2004. 271p.
CONVENÇÃO Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência (Convenção de Guatemala). 28 maio 1999. Disponível em: <http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/arquivos/deficiencia/Convencao_da_Guatemala.pdf>. Acesso em: 5 fev. 2015.
DECLARAÇÃO de Salamanca: sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2015.
FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantias: la ley del más débil. 4. ed. Madrid: Editorial Trotta, 2004. (Colección Estructuras y Procesos; Série Derecho).
MARANHÃO. Diário Oficial, Caderno Executivo, v. 108, n. 144, p. 1, Edição 29 jul. 2014. Disponível em: <http://www.diariooficial.ma.gov.br/DiarioOficial/public/index.jsf>. Acesso em: 3 fev. 2015.
MORAES, Guilherme Braga Pena de. Dos Direitos fundamentais: contribuição para uma teoria. São Paulo: LTR, 1997.
MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à pessoa: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
RAMOS, Carmem Lúcia Silveira. O direito à vida digna. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
RESENDE, Ana Paula Crosara de; VITAL, Flavia Maria de Paiva (Org.). A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada. Brasília: Corde, 2008.
ROMERO, Rosana Aparecida Silva; SOUZA, Sirleine Brandão de. Educação Inclusiva: Alguns marcos históricos que produziram a educação atual. In: CONGRESSO NACIONAL DE EDUCAÇÃO–EDUCERE, 8., 2008, Curitiba. Anais... Curitiba: PUCPR, 2008, p. 3091-3104. Disponível em: <http://www.pucpr.br/eventos/educere/educere2008/anais/pdf/447_408.pdf>. Acesso em: 3 fev. 2015.
SALGADO, Joaquim Carlos. Princípios hermenêuticos dos direitos fundamentais. In Direito e Legitimidade. São Paulo, Landy Livraria e Editora. 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direitos privados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria dos direitos fundamentais na perspectivas constitucional. 11. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumens Juris, 2004.
TEDESCHI, Sebastian Ernesto. El Waterloo del código civil napoleônico: uma mirada critica a los fundamentos del derecho privado moderno para la construcción de sus nuevos princípios generales. In: COURTIS, Christian (Comp.). Desde otra mirada: texto de teoria critica del derecho. Buenos Aires: Eudeba, 2001.
UBILLOS, Juan María Bilbao. Em qué medida vinculan a los particulares los derechos fundamentales?. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direitos privados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
