CONTROLE EXTERNO E OS IMPACTOS DA NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v3i6.133Palavras-chave:
Direito Empresarial, Anticorrupção, Análise Econômica do Direito, Economia dos Custos de Transação, Governança Corporativa, Sistemas de Conformidade, Transaction Costs Economics, Compliance Systems, Derecho empresarial, Economía de los costos de transacciónResumo
O artigo tem por objetivo promover exame acerca dos impactos da implementação da Lei 12.846/13 (‘Lei Anticorrupção”), sob a perspectiva de análise jurídica dos custos de transação, notadamente no que concerne aos instrumentos privados de controle externo (e interno) que estão embutidos nas relações econômicas que permeiam a atividade empresarial, a partir de uma moldura teórica desenvolvida no âmbito da ‘Transaction Cost Economics” (TCE). Sob este enfoque, realiza-se exame acerca das relações entre governança corporativa, compliance e os mecanismos de controle externo, com vistas a propor uma reflexão a respeito de que possíveis medidas poderiam ser tomadas de modo a evitar, ou mitigar – notadamente a partir da redução dos custos de transação – os impactos (indesejados) possivelmente verificados em decorrência da aplicação de mecanismos de combate à corrupção.
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