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CONTROLE EXTERNO E OS IMPACTOS DA NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO/ EXTERNAL CONTROL AND THE IMPACTS OF THE NEW BRAZILIAN ANTICORRUPTION ACT / CONTROL EXTERNO E IMPACTOS DE LA NUEVA LEY ANTICORRUPCIÓN

Autores

  • Raphael Marcelino de Almeida Nunes Universidade de Brasília ("UnB")

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v3i6.133

Palavras-chave:

Direito Empresarial, Anticorrupção, Análise Econômica do Direito, Economia dos Custos de Transação, Governança Corporativa, Sistemas de Conformidade, Transaction Costs Economics, Compliance Systems, Derecho empresarial, Economía de los costos de transacción

Resumo

Resumo: O artigo tem por objetivo promover exame acerca dos impactos da implementação da Lei 12.846/13 (‘Lei Anticorrupção”), sob a perspectiva de análise jurídica dos custos de transação, notadamente no que concerne aos instrumentos privados de controle externo (e interno) que estão embutidos nas relações econômicas que permeiam a atividade empresarial, a partir de uma moldura teórica desenvolvida no âmbito da ‘Transaction Cost Economics” (TCE). Sob este enfoque, realiza-se exame acerca das relações entre governança corporativa, compliance e os mecanismos de controle externo, com vistas a propor uma reflexão a respeito de que possíveis medidas poderiam ser tomadas de modo a evitar, ou mitigar – notadamente a partir da redução dos custos de transação – os impactos (indesejados) possivelmente verificados em decorrência da aplicação de mecanismos de combate à corrupção.

 

Abstract: The purpose of the present paper is to discuss the impacts of the enforcement of Brazilian Anti-corruption Act, Law n. 12.846/13, in the light of the transaction costs legal analysis – developed by ‘Transaction Cost Economics” theory (TCE), notably regarding the private mechanisms of external (and internal) control of the economic relations on corporate activities. The article examines the interactions between corporate governance, compliance and external control mechanisms, in order to propose thoughts regarding possible measures to be taken to avoid or to mitigate, by reducing transaction costs, the possible unwitting impacts to be verified as a result of the enforcement of anti-bribery mechanisms.

 

Resumen: El artículo tiene como objetivo promover un examen de los impactos de la implementación de la Ley 12.846 / 13 (‘Ley Anticorrupción”), desde la perspectiva del análisis legal de los costos de transacción, especialmente en lo que respecta a los instrumentos privados de control externo (e interno). ) que se insertan en las relaciones económicas que permean la actividad empresarial, a partir de un marco teórico desarrollado en el ámbito de ‘Transaction Cost Economics” (TCE). Bajo este enfoque, se realiza un examen de las relaciones entre gobierno corporativo, cumplimiento y mecanismos de control externo, con el fin de proponer una reflexión sobre qué posibles medidas se podrían tomar para evitar, o mitigar, en particular desde el reducción de los costos de transacción: los impactos (no deseados) que posiblemente se vean como resultado de la aplicación de mecanismos anticorrupción.

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Biografia do Autor

Raphael Marcelino de Almeida Nunes, Universidade de Brasília ("UnB")

Advogado. Professor de Direito Civil no Instituto Brasiliense de Direito Público ("IDP"). Mestrando em Direito pela Universidade de Brasília ("UnB")

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Publicado

2017-01-31

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