INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO EM FACE DA RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v3i5.145Palavras-chave:
Internação psiquiátrica, Dependente químico, Limitações, Satisfação assistencial, Direito, Psychiatric hospitalization, Chemical dependent, Limitations, Care satisfaction, Law,Resumo
Resumo: A internação psiquiátrica compulsória trata-se de uma das modalidades de internação prevista na Lei nº 10.2016 de 06 de abril 2001 que visa a efetividade, proteção e tratamento das pessoas portadoras de transtornos mentais a fim de que estas se recuperem e, por conseguinte, voltem a viver normalmente inseridas na sociedade. Todavia, apenas uma pequena parcela dos operadores do direito entende que o dependente químico não é doente mental, e por isso considera que a internação só poderá ocorrer quando aplicada em consonância com legislação que prevê tal medida. Contundo, conforme será evidenciado no decorrer deste trabalho, restará evidente que a internação requerida perante o Poder Judiciário, assim, denominada internação psiquiátrica compulsória, nada mais é que um ato jurídico estritamente excepcional e interdisciplinar que objetiva a garantia de direitos constitucionais sobre indivíduo portador de transtorno mental em decorrência do uso contínuo e abusivo de drogas, razão pela qual lhe deve ser aplicada tal medida, sempre de forma justa e adequada, e não indiscriminadamente diante de todo e qualquer usuário.
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