RESUMOS DE DISSERTAÇÕES E TESES Autores Kelly Ribeiro Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC/UFF) DOI: https://doi.org/10.22409/rcj.v2i4.162 Resumo RESUMOS DE DISSERTAÇÕES E TESES Downloads 220-225 Publicado 2016-03-24 Edição v. 2 n. 4 (2015): Revista Culturas Jurídicas Seção Resumos