A INTERPRETAÇÃO NACIONALISTA DOS DIREITOS HUMANOS / NATIONALIST INTERPRETATION OF HUMAN RIGHTS / LA INTERPRETACIÓN NACIONALISTA DE LOS DERECHOS HUMANOS

Autores

  • Luis Renato Vedovato Universidade Estadual de Campinas Universidade Metodista de Piracicaba Pontifícia Universidade Católica de Campinas
  • Amanda de Souza Camargo Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v4i7.295

Palavras-chave:

Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Gomes Lund, Controle de Convencionalidade, Supremo Tribunal Federal, Inter-American Court of Human Rights, Gomes Lund Case, Conventionality Control.

Resumo

A INTERPRETAÇÃO NACIONALISTA DOS DIREITOS HUMANOS: UM OBSTÁCULO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA CORTE INTERAMERICANA NO CASO GOMES LUND

Resumo: O presente artigo, partindo de considerações acerca da contribuição do direito internacional dos direitos humanos e da tutela conferida a esses direitos a partir dos sistemas regionais de proteção, tem como objetivo analisar a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund, oportunidade em que o Estado brasileiro foi condenado a apurar, processar e condenar os agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos no período da última ditadura militar (1964-1985), a despeito das disposições contidas na Lei de Anistia brasileira, considerada pelo órgão internacional, pela realização do chamado ‘controle de convencionalidade”, como incompatível com os termos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal decisão representa um claro exemplo da dissonância entre o ordenamento jurídico pátrio e seus intérpretes em relação aos parâmetros internacionais de proteção de direitos humanos e denotam a necessidade de superar a interpretação nacionalista dessas normas a fim de que seja possível garantir a mais ampla tutela aos direitos humanos. Nesse sentido, estudaremos a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 153 e os reflexos da decisão proferida neste caso no âmbito interno, tendo em vista a obrigação internacional do Estado brasileiro em cumprir integralmente os termos da sentença da Corte Interamericana, bem como apontaremos as possibilidades para solucionar o aparente conflito entre a posição do STF e a decisão proferida na esfera internacional. 


NATIONALIST INTERPRETATION OF HUMAN RIGHTS: AN OBSTACLE FOR SENTENCE COMPLIANCE IN THE GOMES LUND CASE

Abstract: The present article intends to analyze the Inter-American Court of Human Rights performance during the Gomes Lund case, while considering the contributions of international human rights law and its guardianship by their regional systems of protection. In this case, Brazil was condemned to investigate, prosecute and condemn the public agents responsible for grave human rights violations during the military dictatorship (1965-1985), despite the dispositions contained in the brazilian Amnesty Law, considered incompatible with the American Convention on Human Rights by the court. This decision represents a clear dissonance between brazilian law and its interpreters with international standards of human rights protection, and they denote the necessity to overcome the nationalit interpretation of said norms in order to guarantee a more broad tutelage to the human rights. In this diapason, the object of the paper is the performance of the Supremo Tribunal Federal in the trial of ADPF nº 153 and the reflexes of its ruling in internal scope, in view of the international obligation of the brazilian State to fully obey the terms of the I. A. Court of H. R.


LA INTERPRETACIÓN NACIONALISTA DE LOS DERECHOS HUMANOS: UN OBSTÁCULO PARA CUMPLIR CON LA SENTENCIA DE LA CORTE INTERAMERICANA EN EL CASO GOMES LUND

Resumen: El presente artículo, a partir de consideraciones sobre el aporte del derecho internacional de los derechos humanos y la protección otorgada a estos derechos desde el protección, tiene como objetivo analizar el desempeño de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el caso Gomes Lund, oportunidad en la que el Estado brasileño condenado a investigar, procesar y condenar a los funcionarios públicos responsables de graves violaciones de derechos humanos en el período de la última dictadura militar (1964-1985), a pesar de de las disposiciones contenidas en la Ley de Amnistía Brasileña, considerada por el organismo internacional, para realizar el llamado ‘control de convencionalidad”, por ser incompatible con el Convención Americana sobre Derechos Humanos. Tal decisión representa un claro ejemplo de la disonancia entre el sistema jurídico nacional y sus intérpretes en relación con parámetros internacionales para la protección de los derechos humanos y denotan la necesidad de superar la interpretación nacionalista de estas normas para que sea posible garantizar la mayor amplia protección de los derechos humanos. En este sentido, estudiaremos el papel de la Corte Suprema Tribunal Federal en la sentencia ADPF No. 153 y los reflejos de la sentencia dictada en este caso
a nivel nacional, teniendo en cuenta la obligación internacional del Estado brasileño de cumplir con los términos completos de la sentencia de la Corte Interamericana, así como señalar la posibilidades de resolver el aparente conflicto entre la posición del STF y la decisión internacionalmente.


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Biografia do Autor

Luis Renato Vedovato, Universidade Estadual de Campinas Universidade Metodista de Piracicaba Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP

Professor Doutor da UNICAMP

Professor do Programa de Mestrado em Direito da UNIMEP

Professor da PUC de Campinas

Amanda de Souza Camargo, Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP

Mestranda em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP), bacharel em Direito pela PUC de Campinas e licenciada em Filosofia pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)

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Publicado

2017-06-13