A DIMENSÃO CULTURAL E PLURALISTA DO DIREITO DE PUNIR

O CASO RAPOSA SERRA DA LUA

Resumo

O presente estudo tem como objeto a análise de uma decisão recente e inédita no país que proporcionou uma nova interpretação da questão da punibilidade indígena. Trata-se de acórdão confirmatório pela segunda instância do Tribunal de Justiça de Roraima de sentença de juiz de primeiro grau realizada nos autos do Processo Nº 0090.10.000302-0. Inicialmente, é feita uma abordagem introdutória relacionando Direito Penal, Cultura e Poder. Em seguida, é abordada a nova valorização da cultura indígena como fruto de uma visão multiculturalista consagrada pela Constituição Federal de 1988.Após, analisa-se superficialmente a resposta penal como fruto de uma manifestação cultural, inclusive na própria tarefa de interpretação do Estatuto do Índio no direito penal ordinário e, no caso em análise, a punição do índio pela comunidade indígena Monoá à luz da Convenção 169 da OIT, tratado de direitos humanos que o Brasil é signatário. Busca-se compreender juridicamente como tal decisão se fundamenta inclusive com paralelos no direito comparado. Por meio de uma metodologia qualitativa baseada em pesquisa bibliográfica, analisa-se, portanto, uma decisão inédita através do reconhecimento intercultural que implicou em um dos direitos fundamentais mais importantes do indivíduo: a liberdade.