COMO A TEORIA DOS PRECEDENTES PODE CONTRIBUIR PARA A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v5i10.474Palavras-chave:
Teoria dos Precedentes. Ratio Decidendi. Responsabilidade trabalhista da Administração Pública na terceirização.Resumo
O presente trabalho tem o propósito de desenvolver, a partir de elementos da teoria dos precedentes, uma análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal que decidiu o RE 760.931, por meio do qual a Corte voltou a apreciar a possibilidade de responsabilizar a administração pública, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas por meio de terceirização. Pretende-se demonstrar que o debate acerca dos limites da responsabilidade da administração pública nessa matéria vem se arrastando por anos no Supremo, sem que se produza uma solução definitiva, em virtude da inabilidade do STF em operar como uma Corte de Precedentes. Nessa linha, o artigo (i) indica os equívocos cometidos pelo Tribunal no último julgado, (ii) examina elementos essenciais da teoria dos precedentes necessários à compreensão de tais equívocos e (iii) propõe um rol de critérios para a seleção de recursos representativos da controvérsia e um roteiro para a formulação de teses que possibilitem a formação de precedentes vinculantes dotados de efetividade.
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