OS DEVERES FUNDAMENTAIS E A DESOBEDIÊNCIA CIVIL EM DEMOCRACIAS DE BAIXÍSSIMA INTENSIDADE
APROXIMAÇÕES E DISTANCIAMENTOS A PARTIR DA ILEGITIMIDADE DE UM GOVERNO
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v7i17.496Palavras-chave:
Deveres Fundamentais, Desobediência Civil, Democracia de Baixíssima Intensidade, Ilegitimidade, Governo./ Keywords, Fundamental Duties, Civil Disobedience, Low Intensity Democracy, Illegitimacy, Government./Palabras clave, Deberes fundamentales...Resumo
A realidade presente da política, sobretudo, do modo de se fazê-la a partir da crise econômica mundial em 2008, trouxe países periféricos, bem como, alguns centrais, para um debate interessante acerca dos desdobramentos do modelo (neo)liberal da democracia representativa (democracia de baixa/baixíssima intensidade), no tocante ao afastamento da sociedade civil frente a seus governantes, principalmente, em contextos em que al afastamento promove o surgimento de governos e representantes ilegítimos que buscam, em meio ao cenário conturbado, emplacar reformas estruturais em seus países, o que poderá, conforme será discutido neste estudo, ensejar, a partir da análise sobre o direito de resistência e seu processo de caracterização em desobediência civil, a possível existência de um dever fundamental de desobedecer civilmente as leis ou atos políticos emanados desses governos ilegítimos, frutos desses cenários conturbados de crise econômica, institucional e política.
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