REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA A PARTIR DO CASO LANCEIROS NEGROS

DA BARBÁRIE À CONCERTAÇÃO

Resumo

O trabalho examina um despejo ocorrido em Porto Alegre à luz do direito à moradia adequada tal como tratado nos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e da legislação nacional que trata da matéria, trazendo ao leitor a proteção legal que existe sobre o tema. O método de análise é o dedutivo, portanto, e o método de procedimento adotado é o estudo de caso. Na sequência analisa-se a aplicação da legislação ao caso Lanceiros Negros, demonstrando as violações ocorridas no cumprimento do mandado de reintegração de posse desta ocupação.O estudo demonstra que o Brasil enfrenta sérias dificuldades para garantir a efetivação do direito à moradia, tendo em vista que neste caso concreto, em um primeiro momento, o direito foi violado pelo Estado,representado pelo Judiciário que deveria proteger o direito fundamental à moradia, e, somente em um segundo momento, após grave repercussão social, jurídica e política, o conflito é resolvido em uma solução concertada entre os ocupantes, poderes e órgãos públicos responsáveis. Salienta-se, nas conclusões, o papel pedagógico do caso em relação aos casos futuros.