RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO BRASIL
IMPUNIDADE NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.676Palavras-chave:
Crimes contra a humanidade, Ditadura brasileira, Direitos Humanos, Constituição de 1988. / Keywords, Crimes against humanity, Brazilian dictatorship, Humanrights, Constitution of 1988./ Palabras clave, Crímenes de lesa humanidad, Dictadura brasileña...Resumo
Quase 30 anos depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda há manifestações claras do emprego do monopólio da violência contra a população civil, em patente violação aos direitos humanos. Sob um governo democrático, inserido no paradigma do Direito Internacional dos Direitos Humanos, práticas autoritárias ainda são repetidas cotidianamente. O presente artigo pretende retomar o debate acerca das graves violações de direitos humanos perpetradas por agentes da ditadura, compreendidas como crimes contra a humanidade, para, assim, demonstrar que a impunidade em relação a tais crimes contribui para a corrente prática de violações similares. A empreitada será efetivada por meio de uma retomada do conceito de crimes contra a humanidade, da apresentação do Relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) acerca da ditadura brasileira e de uma leitura acerca do papel de raízes pretéritas das violações contemporâneas no marco dos 30 anos da Constituição de 1988.
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