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RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO BRASIL: IMPUNIDADE NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988/ ACCOUNTABILITY FOR CRIMES AGAINST HUMANITY IN BRAZIL: IMPUNITY IN THE 30 YEARS OF THE CONSTITUTION OF 1988/ RESPONSABILIDAD POR LOS CRÍMENES DE LESA HUMANIDAD EN BRASIL: IMPUNIDAD EN LOS 30 AÑOS DE LA CONSTITUCIÓN DE 1988

Autores

  • Emilio Peluso Neder Meyer Meyer UFMG
  • Felipe Guimarãs Assis Tirado King's College London

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.676

Palavras-chave:

Crimes contra a humanidade, Ditadura brasileira, Direitos Humanos, Constituição de 1988. / Keywords, Crimes against humanity, Brazilian dictatorship, Humanrights, Constitution of 1988./ Palabras clave, Crímenes de lesa humanidad, Dictadura brasileña...

Resumo

RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO BRASIL: IMPUNIDADE NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Resumo: Quase 30 anos depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda há manifestações claras do emprego do monopólio da violência contra a população civil, em patente violação aos direitos humanos. Sob um governo democrático, inserido no paradigma do Direito Internacional dos Direitos Humanos, práticas autoritárias ainda são repetidas cotidianamente. O presente artigo pretende retomar o debate acerca das graves violações de direitos humanos perpetradas por agentes da ditadura, compreendidas como crimes contra a humanidade, para, assim, demonstrar que a impunidade em relação a tais crimes contribui para a corrente prática de violações similares. A empreitada será efetivada por meio de uma retomada do conceito de crimes contra a humanidade, da apresentação do Relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) acerca da ditadura brasileira e de uma leitura acerca do papel de raízes pretéritas das violações contemporâneas no marco dos 30 anos da Constituição de 1988.


ACCOUNTABILITY FOR CRIMES AGAINST HUMANITY IN BRAZIL: IMPUNITY IN THE 30 YEARS OF THE CONSTITUTION OF 1988

Abstract: Almost 30 years after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, there are still clear manifestations of the use of the monopoly of violence against the civil population, in na evident violation of human rights. Under a democratic government, inserted in the paradigm of International Human Rights Law, authoritarian practices are still repeated on a daily basis. This paper intends to return to the debate on the gross human rights violations perpetrated by agents of the dictatorship, understood as crimes against humanity, in order to demonstrate that impunity for such crimes contributes to  the current practice of similar violations. The work will be carried out through the recovering of the concept of crimes against humanity, the presentation of the final report of the National Commission of Truth (CNV) on the Brazilian dictatorship and a reading about the role of past roots of contemporary violations within the framework of 30 years of the 1988 Constitution. As a methodology, theoretical analyses are compared with the Final Report of the CNV, allowing for debating the relationships between human rights violations in the past and in the present days.


RESPONSABILIDAD POR LOS CRÍMENES DE LESA HUMANIDAD EN BRASIL: IMPUNIDAD EN LOS 30 AÑOS DE LA CONSTITUCIÓN DE 1988

Resumen: Casi 30 años después de la promulgación de la Constitución Federal de 1988, aún existen claras manifestaciones del uso del monopolio de la violencia contra la población civil, en una clara violación de los derechos humanos. Bajo un gobierno democrático, inserto en el paradigma del Derecho Internacional de los Derechos Humanos, las prácticas autoritarias se siguen repitiendo a diario. Este artículo pretende retomar el debate sobre las graves violaciones a los derechos humanos perpetradas por agentes de la dictadura, entendidas como crímenes de lesa humanidad, con el fin de demostrar que la impunidad en relación a estos crímenes contribuye a la práctica actual de violaciones similares. efectuado mediante un edicto del concepto de crímenes de lesa humanidad, la presentación del Informe Final de la Comisión Nacional de la Verdad (CNV) sobre la dictadura brasileña y una lectura sobre el papel de las raíces pasadas de las violaciones contemporáneas en el marco de los 30 años de la Constitución de 1988 Como metodología, los análisis teóricos se comparan con el Informe Final de la CNV, lo que permite discutir las correlaciones entre violaciones de derechos humanos en el pasado y en el presente.

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Biografia do Autor

Emilio Peluso Neder Meyer Meyer, UFMG

Mestre e Doutor em Direito pela UFMG. Professor Adjunto de Direito Constitucional da UFMG (Graduação e Pós-Graduação). Estágio Pós-Doutoral no King's College Brazil Institute. Coordenador do Centro de Estudos sobre Justiça de Transição da UFMG. Coordenador da Secretaria Executiva da Rede Latino-Americana de Justiça de Transição (2016-2017).

Felipe Guimarãs Assis Tirado, King's College London

Bacharel e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. LLM Candidate -King’s College London. Membro do CJT/UFMG. Pesquisador da RLAJT (2016-2017).

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Publicado

2019-02-26

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