OS DIREITOS DOS IMIGRANTES MERCOSULINOS NO BRASIL/ RIGHTS OF MERCOSUR IMMIGRANTS IN BRAZIL/ DERECHOS DE LOS INMIGRANTES DEL MERCOSUR EN BRASIL

Aline Beltrame de Moura, Luciene Dalri

Resumo


OS DIREITOS DOS IMIGRANTES MERCOSULINOS NO BRASIL:  entre a Constituição Federal de 1988 e o Acordo sobre Residência do Mercosul

Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, promoveu a abertura da política migratória brasileira, tornando inválidos vários dispositivos restritivos previstos no então Estatuto do Estrangeiro (1980). Paralelamente à normativa nacional sobre o direito dos imigrantes, foi adotado, no âmbito do processo de integração mercosulino, o Acordo sobre Residência para os Nacionais dos Estados Partes do Mercosul em 2002, o qual prevê uma série de direitos e prerrogativas aos nacionais de qualquer um desses Estados, que decida fixar residência em outro Estado signatário. A recepção do acordo pelo Brasil criou a expectativa, em âmbito nacional, de ampliação de direitos e de maior humanização ao tratamento do estrangeiro mercosulino. Considerando as diferentes previsões normativas sobre a temática dos imigrantes no Brasil, este artigo pretende realizar um confronto entre os direitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro e no citado Acordo do Mercosul. O intuito é verificar por meio do método comparativo sincrônico em que medida o Acordo sobre Residência inova em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e em que situações simplesmente repete disposições consagradas não apenas na constituição, mas também na doutrina e na jurisprudência. Mediante este estudo, foi possível observar que o Brasil apresenta historicamente grande reconhecimento de direitos ao estrangeiro, ao mesmo tempo em que denota a pouca inovação proporccionada pelo Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL.


RIGHTS OF MERCOSUR IMMIGRANTS IN BRAZIL: BETWEEN THE FEDERAL CONSTITUTION OF 1988 AND THE MERCOSUR RESIDENCY AGREEMENT

Abstract:
The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil promoted the opening of Brazilian immigration policy, making several restrictive provisions provided for in the then Foreigners' Statute (1980) invalid. Parallel to the national regulations on immigrants' rights, the Residency Agreement for the Nationals of the Mercosur States Parties in 2002 was adopted, which provides for a series of rights and prerogatives to nationals from those States, who decide to take up residence in another signatory State. The reception of the agreement by Brazil created the expectation, at the national level, of expansion of rights and greater humanization of the treatment of the Mercosurian foreigner. Considering the different normative predictions on the theme of immigrants in Brazil, this article intends to confront the rights provided for in the Brazilian legal system and in the aforementioned Mercosur Agreement. The aim is to verify, by means of the synchronous comparative method, the extent to which the Residency Agreement innovates in relation to the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and in which situations simply repeats provisions enshrined not only in the constitution, but also in doctrine and  jurisprudence. Through this study, it was possible to observe that Brazil has historically a great recognition of rights to foreigners, at the same time that it denotes the little innovation provided by of the Agreement on Residence for Nationals of the MERCOSUR States Parties.

 

LOS DERECHOS DE LOS INMIGRANTES DEL MERCOSUR EN BRASIL: entre la Constitución Federal de 1988 y el Acuerdo de Residencia del Mercosur

Resumen: La Constitución de la República Federativa del Brasil de 1988 promovió la apertura de la política migratoria brasileña, invalidando varias disposiciones restrictivas del entonces Estatuto de los Extranjeros (1980). En paralelo a la legislación nacional sobre el derecho de los inmigrantes, en 2002 se aprobó el Acuerdo de Residencia para Nacionales de los Estados Partes del Mercosur como parte del proceso de integración de la mercosulina. La recepción del acuerdo por el Brasil creó la expectativa, en el ámbito nacional, de la ampliación de los derechos y una mayor humanización al tratamiento del mercosulino extranjero. Considerando las diferentes previsiones normativas sobre el tema de los inmigrantes en Brasil, este artículo pretende realizar una confrontación entre los derechos previstos en el ordenamiento jurídico brasileño y en el mencionado Acuerdo del Mercosur. El propósito es verificar mediante el método comparativo sincrónico hasta qué punto el Acuerdo de Residencia innova en relación con la Constitución de la República Federativa del Brasil, de 1988, y en qué situaciones se limita a repetir disposiciones consagradas no sólo en la constitución, sino también en la doctrina y la jurisprudencia. A través de este estudio se pudo observar que Brasil presenta históricamente un gran reconocimiento de derechos a los extranjeros, al mismo tiempo que denota la poca innovación propuesta por el Acuerdo de Residencia para Nacionales de los Estados Partes del MERCOSUR.


Palavras-chave


Direitos dos Imigrantes; Constituição; Lei de Imigração; Mercosul; Acordo de Residência./ Keywords: Rights of Immigrants; Constitution; Immigrant Law; Mercosur; Residence Agreement./ Palabras clave: Derechos de los Inmigrantes; Constitución; Ley de...

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DOI: https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.45419

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