FEDERALISMO E DIREITO À ÁGUA

UM ESTUDO DA MEDIAÇÃO INTERGOVERNAMENTAL NO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO

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Resumo

RESUMO: Partindo-se do debate sobre a judicialização dos direitos fundamentais e contrapondo-o com estratégias de consensualização de conflitos no âmbito da administração pública, o presente artigo busca analisar, em perspectiva federalista, o procedimento de mediação de conflito interfederativo, conduzido pela Advocacia Geral da União, entre o governo federal brasileiro e quatro estados localizados na Região Nordeste, no âmbito do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Através de método empírico de natureza qualitativa, realiza-se estudo de caso sobre o procedimento de mediação relativo ao projeto que impacta o acesso à água de mais de 12 milhões de pessoas de 390 municípios localizados na região do semiárido brasileiro. Os resultados indicam que, para determinados tipos de casos, a mediação de conflitos interfederativos pode reforçar direitos fundamentais e relevantes políticas públicas.

Palavras Chaves: Federalismo. Conflito Interfederativo. Mediação.                                                                                                                

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Biografia do Autor

Caio Cavalcanti Ramos, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP

Doutorando em Direito na Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Mestre em Regulação pela London School of Economics and Political Science. Pesquisador do Grupo de Pesquisa REC - Recife Estudos Constitucionais e do U.DATA - Laboratório de Pesquisas Empíricas em Direito da UNICAP. 

Marcelo Labanca Corrêa de Araújo, Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com Pós-Doutorado na Universidade de Pisa, Itália. Professor do Mestrado e Doutorado da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Pesquisador do Grupo de Pesquisa REC - Recife Estudos Constitucionais da UNICAP. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Banco Central para a 5ª Região.  Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PE.

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Publicado

2023-07-28

Edição

Ahead of Print

Seção

Artigos