Cavalcante de França, Mateus, Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS - FMP, Brazil
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Revista Culturas Jurídicas v. 10 n. 25 (2023): Territórios e Identidades: Práticas Sociopolíticas em Perspectiva Latino-Americana - Artigos
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Resumo UM CALEIDOSCÓPIO CHAMADO ESTATUTO DA CIDADE: VINTE ANOS DA LEI FEDERAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO SOB A ÓTICA DE DIFERENTES ATORES