THE CIVIL LIABILITY OF EMPLOYER BY LABOR ACCIDENT:

REFLECTIONS ON HUMAN DIGNITY AND THE DAMAGE EXISTENCIAL ON THE CONSTITUTIONALIZATION OF PRIVATE LAW

Authors

  • Leonel Severo Rocha Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS
  • Carlos Alexandre Michaello Marques Universidade Federal de Pelotas - UFPEL

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v3i6.202

Keywords:

Responsabilidade Civil, Acidente de Trabalho, Dano Existencial, Dignidade Humana, Justiça Social, Civil Liability, Work accident, Existential damage, Human dignity, Social justice, Responsabilidad Civil, Accidente de Trabajo, Daño Existencial, Dignidad Humana, Justicia

Abstract

This study aims to present some reflections on the civil liability system in Brazil. The approach was based, in particular by Constitutionalization nuances of Private Law and with the recognition of the principle of human dignity as the guiding vector process of repair/restoration of the damage experienced by victims under the labor law, notably Accident Job. Thus, the relationship between the Civil Liability System and the Labor Law will be discussed; the constitutional scope of civil liability with the resonance of Human Dignity. Following the study analyzed the Civil Liability of relations pertaining to the Employee and the Employer and the Existential damage as a propellant for Social Justice in cases of occupational accident, still debating about the initial positions of Civil Responsibility Objective. Thus, we used deduction as a method and bibliographical and documentary research as a technique.

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Author Biographies

Leonel Severo Rocha, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS

Doutor pela Ecole des Hautes Etudes en Sciences Sociales de Paris (1989) e Pós-doutorado em Sociologia do Direito pela Universita degli Studi di Lecce. Professor Titular da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e Coordenador Executivo do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado, Capes 6).

Carlos Alexandre Michaello Marques, Universidade Federal de Pelotas - UFPEL

Mestre em Direito Público (2014) pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Professor Substituto da Faculdade de Administração e Turismo da Universidade Federal de Pelotas - UFPEL na área do Direito. Pesquisador do Grupo Transdisciplinar de Pesquisa Jurídica para Sustentabilidade - GTJUS (CNPq) da Faculdade de Direito - FADIR da Universidade Federal do Rio Grande - FURG.

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Published

2017-01-31 — Updated on 2021-03-30

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Issue

Vol. 3 No. 6 (2016): Revista Culturas Jurídicas

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