JUDICIALIZATION OF HEALTH IN BRAZIL

A DIALOGUE WITH FRIEDRICH MÜLLER'S METHODICAL STRUCTURING LAW

Authors

  • Paulo Henrique Tavares da Silva UFPB - Universidade Federal da Paraíba e Unipê - Centro de Ciências Jurídicas de João Pessoa
  • Suely Coelho Tavares da Silva Unipê (Centro Universitário de João Pessoa-PB)

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v5i10.342

Keywords:

Constituição. Direitos fundamentais. Saúde. Judicialização da Política. Metódica Estruturante

Abstract

This article aims to construct a descriptive hermeneutic model that focus on the demands related to the judicialization of public policies in Brazil, based on the conceptions of Friedrich Müller and his constitutional methodical structuring law. The work uses the content analysis methodology of legal texts, judicial decisions and administrative guidelines, which over time have established parameters applicable in actions that deal with the validity and extension of health policies in our country. The study establishes the factual and legal premises for the gradual confrontation of public health issues by the judiciary, aiming to demonstrate that the fundamental right to health is concretized in the moment of the judiciary decision and requires transparency and security in this operation, highlighting as crucial the aspect of technological development, responsible for the constitutional dynamism, while at the same time risking the dehumanization of the system.

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Author Biographies

Paulo Henrique Tavares da Silva, UFPB - Universidade Federal da Paraíba e Unipê - Centro de Ciências Jurídicas de João Pessoa

Doutor e mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento Econômico pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor Adjunto A da UFPB, no Centro de Ciências Jurídicas. Professor Titular no Centro de Ciências Jurídicas do Unipê. Integrante permanente do PPGD (mestrado) do Unipê. Vice-Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Suely Coelho Tavares da Silva, Unipê (Centro Universitário de João Pessoa-PB)

Mestra em Ciências da Nutrição pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Especialista em Medicina de Família e Comunidade pela AMB/SBMFC. Professora do curso de Medicina do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ), onde também coordena a disciplina APSC III (Atenção Primária em Saúde na Comunidade) no referido curso.

Published

2018-07-03 — Updated on 2021-03-31

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