THE EMERGENCE OF LEGAL PLURALISM IN BRAZILIAN LEGAL ORDER

SLAB RIGHT - LAW N ° 13.465 / 17 - IN THE PERSPECTIVE OF GURVITCH'S CONDENSED SOCIAL LAW

Authors

  • Guilherme Estima Giacobbo Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
  • Ricardo Hermany Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v4i9.383

Keywords:

monismo, pluralismo jurídico, direito de laje / Keywords, monism, juridical pluralism, “laje” law / Palabras clave, pluralismo legal, losa derecha.

Abstract

The article aims to demonstrate the necessary opening of the official law productive sources to the multiple juridical manifestations, that came from the peripheral comunities where the positive law shows itself not enought to the restraint the demands of the groups that didn’t reached the full citizenship and the concretization of social rights. It goes from the paradigm of the crisis of the juridical monism to demonstrate the necessary (re)configuration of the juridical system, in a way that makes it more permeable to the normative, diffuse and non oficial practices, admiting the interpenetration of the juridical pluralismo based on constitutional parameters. The regulation of the “Direito de Laje”, with the convertion of the Provisional Measure n. 759/2016 to the Law n. 13.465/17, it’s a example of incorporation, even it is controversial, of the juridical pluralism to the juridical oficial system. The problem of the research is investigated using the hypothetical-deductive method and aims to demonstrate the necessary break of the monist paradigm and its confluence to the pluralist practices, under a theorical approach to the condensed social law exposed by Georges Gurvitch.

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Author Biographies

Guilherme Estima Giacobbo, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Doutorando e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC e Mestre em Direito das Autarquias Locais na Universidade do Minho em Portugal na modalidade dupla titulação; Participante do grupo de estudos ‘Gestão Local e Políticas Públicas” coordenado pelo Prof. Dr. Ricardo Hermany; Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera – UNIDERP; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG;

Ricardo Hermany, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003) e Doutor em Doutorado sanduíche pela Universidade de Lisboa (2003);

Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011); Professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC;

Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1999); 

Coordenador do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC;

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Published

2017-12-09 — Updated on 2021-03-31

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Vol. 4 No. 9 (2017): Teoria Crítica, Pluralismo Jurídico e as Américas

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