THE FUNDAMENTAL DUTIES AND CIVIL DISOBEDIENCE IN VERY LOW INTENSITY DEMOCRACIES

APPROACHES AND DISTANCES FROM THE ILLEGITIMACY OF A GOVERNMENT

Authors

  • Heleno Florindo da Silva Faculdade Multivix Cariacica
  • Daury Cesar Fabriz Universidade Federal do Espírito Santo

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v7i17.496

Keywords:

Deveres Fundamentais, Desobediência Civil, Democracia de Baixíssima Intensidade, Ilegitimidade, Governo./ Keywords, Fundamental Duties, Civil Disobedience, Low Intensity Democracy, Illegitimacy, Government./Palabras clave, Deberes fundamentales...

Abstract

The reality of politics, especially in the face of the way of making politics from the economic crisis of 2008, brought to the peripheral countries, as well as, to some centrals, an interesting debate about the (neo) liberal model of representative democracy (democracy low / very low intensity) and its effects, especially in view of the distancing of civil society from its leaders - a fact that triggered, in many places, the emergence of illegitimate political representations, but which nevertheless sought, even in a troubled political scenario, a state structural reform agenda. It was from this reality put and from a methodological perspective inherent to the multiple-dialectic, which aimed - from an analysis of the right of resistance and its characterization process in civil disobedience - to analyze the possibility of the existence of a fundamental duty to disobey civilly , the laws and / or political acts emanating from these illegitimate governments, since they are the result of social contexts of economic and political-institutional crisis.

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Author Biographies

Heleno Florindo da Silva, Faculdade Multivix Cariacica

Membro do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia e Direitos Fundamentais, do Programa de Pós-Graduação Stritu Sensu da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Doutorando e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva. Membro da Diretoria Executiva da Academia Brasileira de Direitos Humanos (ABDH). Professor e Coordenador Geral do Curso de Direito da Faculdade Multivix (Cariacica/ES). Advogado. E-mail – hfsilva16@hotmail.com.

Daury Cesar Fabriz, Universidade Federal do Espírito Santo

Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stritu Sensu em Direitos e Garantias Fundamentais (Mestrado e Doutorado) da Faculdade de Direito de Vitória. Coordenador do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Direitos Fundamentais. Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos (ABDH). Professor e Advogado. E-mail – daury@terra.com.br

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Published

2020-08-14 — Updated on 2021-03-31

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Vol. 7 No. 17 (2020): Democracia nas culturas jurídicas: entre novos e velhos desafios

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Artigos