JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E ANISTIA NO BRASIL: O PARADOXO DE UMA ‘TRANSIÇÃO NEGOCIADA” / TRANSITIONAL JUSTICE AND AMNESTY IN BRAZIL: THE PARADOX OF A ‘NEGOTIATED TRANSITION” / JUSTICIA DE TRANSICIÓN Y AMNISTÍA EN BRASIL: LA PARADOJA DE UNA "TRANSICIÓN NEGOCIADA"
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v6i13.553Keywords:
Teoria do Direito, Direito Constitucional, Instituições Políticas, Jurisdição ConstitucionalAbstract
JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E ANISTIA NO BRASIL: O PARADOXO DE UMA ‘TRANSIÇÃO NEGOCIADA”
Resumo: No presente artigo procuro demonstrar quais são as possíveis relações entre justiça de transição, anistia e consolidação de um Estado de Direito, abordando os principais aspectos que resultaram na aprovação da Lei nº 6.683/79, o significado do termo anistia no contexto da redemocratização brasileira, bem como o paradoxo de uma transição supostamente negociada entre forças governistas e de oposição ao regime autoritário. A análise de questões sensíveis ao processo transicional brasileiro tem em vista a interpretação hegemônica, adotada inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a Lei de Anistia, partindo de uma equivocada premissa de que essa nasceu como fruto de um acordo político entre governo e sociedade civil. Nesse sentido, busco apontar as inevitáveis consequências de tal interpretação para a manutenção de limites que impedem os avanços de uma justiça transicional no Brasil, e, consequentemente, a consolidação de uma democracia substancial como fundamento de um Estado de Direito.
TRANSITIONAL JUSTICE AND AMNESTY IN BRAZIL: THE PARADOX OF A “NEGOTIATED TRANSITION”
Abstract: The purpose of this article is to analyze the Brazilian transitional model based on one of its main aspects, namely, the approval of Law 6683/79 and the consequent construc-tion of a dominant legal-political thinking in the sense of the non-accountability of the agents public officials who committed serious violations of human rights during the dictatorial re-gime as a condition for "national reconciliation." The analysis of this question takes into ac-count the interpretation adopted by the Federal Supreme Court on the Amnesty Law, which was born as a result of a political agreement between government and civil society. Through a bibliographical revision of some of the main works on the subject, the aim is to point out the paradox of a victory of all with the approval of the mentioned law and its consequences for the current maintenance of the limits that impede the progress of a transitional justice in the Brazil.
JUSTICIA DE TRANSICIÓN Y AMNISTÍA EN BRASIL: LA PARADOJA DE UNA "TRANSICIÓN NEGOCIADA"
Resumen: En este artículo trato de demostrar cuáles son las posibles relaciones entre justicia transicional, amnistía y consolidación del estado de derecho, abordando los principales aspectos que resultaron en la aprobación de la Ley No. 6.683 / 79, el significado del término amnistía en el contexto de la redemocratización brasileña, así como la paradoja de una transición supuestamente negociada entre las fuerzas gubernamentales y la oposición al régimen autoritario. El análisis de temas sensibles al proceso de transición brasileño tiene en cuenta la interpretación hegemónica, incluso adoptada por la Suprema Corte Federal, de la Ley de Amnistía, basada en una premisa errónea de que nació como resultado de un acuerdo político entre el gobierno y la sociedad civil. En este sentido, busco señalar las consecuencias inevitables de tal interpretación para el mantenimiento de límites que obstaculizan los avances de la justicia transicional en Brasil y, en consecuencia, la consolidación de una democracia sustancial como fundamento del Estado de Derecho.
Palavras-chave: Justiça de transição; anistia; paradoxo; direitos humanos.
Keywords: Transitional justice, amnesty, paradox, human rights
Palabra clave: Justicia transicional; amnistía; paradoja; derechos humanos.
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