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O DESENHO INSTITUCIONAL PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988.../ THE INSTITUTIONAL DESIGN AFTER 1988 CONSTITUTION.../ EL DISEÑO INSTITUCIONAL DESPUÉS DE 1988...

Autores

  • Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e bolsista da CAPES.

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v6i15.591

Palavras-chave:

Constituição brasileira de 1988, Educação básica, Poderes legislativos do Executivo, Prerrogativas constitucionais.../ Keywords, Basic education, Brazilian 1988 Constitution, Constitutional prerogatives.../ Palabras clave, Constitución brasileña de 1988..

Resumo

O DESENHO INSTITUCIONAL PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988: IMPACTOS NO PROCESSO LEGISLATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Resumo: Experimenta-se hoje um cenário de preponderância legislativa do Executivo, de tal forma que a maioria das leis vigentes são oriundas do governo. Uma das razões para esse fenômeno é o desenho institucional brasileiro trazido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, este artigo objetiva compreender os poderes legislativos conferidos pela CF/88 ao Presidente da República, quais sejam: o poder de decreto, a iniciativa legislativa, a solicitação de urgência e o poder de veto. Para tanto, levanta dados estatísticos relativos a cada um deles, em especial de proposições legislativas da educação básica, para detectar se o quadro institucional de proeminência legislativa do Executivo se repete nesta área. Por fim, examina a utilização desses poderes na prática legislativa e seus efeitos na organização interna dos trabalhos no Congresso Nacional, a partir do estudo das normas regimentais vigentes. Adota como técnica metodológica o estudo de caso, selecionado proposições legislativas da educação básica, e como procedimento metodológico a análise de conteúdo, utilizando-se de dados primários e secundários para corroborar o seu diagnóstico.

 

THE INSTITUTIONAL DESIGN AFTER 1988 CONSTITUTION: IMPACTS ON THE LEGISLATIVE PROCESS OF BASIC EDUCATION
Abstract: Nowadays, a scenario of Executive’s legislative supremacy is being observed, in such a way that most of the current laws come from the government. One of the reasons for this phenomenon is the Brazilian institutional design brought by the 1988 Constitution. In this sense, this article aims to understand the legislative powers conferred by the 1988 Constitution to the President, namely: the power of decree, the legislative initiative, the urgency request and veto power. To this end, it raises statistical data related to each one of them, especially of legislative proposals on basic education, in order to detect if the institutional framework of the Executive’s legislative dominance is repeated in this area. Finally, it examines the use of these powers in legislative practice and their effects on the internal organization of the National Congress, based on the study of the current rules of procedure. It adopts as a methodological technique the case study, selecting legislative proposals on basic education, and as a methodological procedure the content analysis, using primary and secondary data to corroborate the study. 

 

EL DISEÑO INSTITUCIONAL DESPUÉS DE 1988: IMPACTOS EN EL PROCESO LEGISLATIVO DE LA EDUCACIÓN BÁSICA
Resumen: Inténtalo hoy un escenario de preponderancia legislativa del Ejecutivo, de tal manera que la mayoría de las leyes vigentes provienen del gobierno. Una de las razones de este fenómeno es el diseño institucional brasileño que se desprende de la Constitución de 1988. En este sentido, este artículo pretende comprender las facultades legislativas que la Constitución de 1988 confiere al Presidente de la República, a saber: el poder de decreto, la iniciativa legislativa, la solicitud de urgencia y el poder de veto. Para ello, recoge datos estadísticos relativos a cada una de ellas, especialmente de las propuestas legislativas en materia de educación básica, con el fin de detectar si el marco institucional de protagonismo legislativo del Ejecutivo se repite en este ámbito. Por fin, se examina la utilización de esas facultades en la práctica legislativa y sus efectos en la organización interna de los trabajos en el Congreso Nacional, sobre la base del estudio del reglamento vigente. Adopta como técnica metodológica el estudio de casos, propuestas legislativas seleccionadas de educación básica, y como procedimiento metodológico el análisis de contenido, utilizando datos primarios y secundarios para corroborar su diagnóstico.

 

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Biografia do Autor

Caroline Stéphanie Francis dos Santos Maciel, Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e bolsista da CAPES.

Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com bolsa da CAPES. Professora voluntária na graduação em Direito da UFMG em Teoria Geral do Direito e Processo legislativo. Mestra em Direito na UFMG, com bolsa do CNPq. Agraciada com Menção Honrosa no Prêmio Academy 2018 de Dissertações do Conselho Internacional de Altos Estudos em Direito (CAED-Jus), sendo este artigo um dos seus resultados parciais. Bacharela em Direito na UFMG, com formação complementar na University of Leeds (UK). Pesquisadora integrante do Observatório para a Qualidade da Lei, filiada à Dado Capital e à Rede de Advocacy Colaborativo (RAC). Lattes: http://lattes.cnpq.br/1286626121390575. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1362-1917.

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2020-04-14

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