THE INSTITUTIONAL ROLE OF THE SUPREME FEDERAL COURT IN THE DEMOCRATIC RULE OF LAW:
ANALYSIS FROM THE DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY Nº 4.439/DF
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v7i17.817Keywords:
Direito Constitucional, Teoria Discursiva do Direito, Cortes constitucionais, Supremo Tribunal Federal, Controle de Constitucionalidade./ Keywords, Constitutional Law, Discourse Theory of Law, Constitutional courts, Federal Supreme Court (STF), Judicial..Abstract
Abstract: This paper aims to analyze if the Federal Supreme Court (STF) acted according to its function in the Democratic State of Law instituted by 1988’s Constitution in the judgment of the direct action of unconstitutionality (ADI) nº 4.439/DF. Therefore, initially, we go through Jürgen Habermas’ Discourse Theory of Law in order to understand what should be the function of a Constitutional Court in a Democratic State of Law, in contraposition with the liberal and republican paradigm. Then, it will be examined the trial of the direct action of unconstitutionality (ADI) nº 4.439/DF, which has been selected because it is a recent case that involves a relevant matter – the interaction between State and Religion – and, consequently, will allow us to find out how the Ministers understand the Court’s function. In this way, it will be possible to comprehend which function the Court has in practice, in order to check if the Federal Supreme Court had fulfilled its task in a Democratic State of Law in the judgment of the ADI 4.439/DF.
Downloads
References
AURÉLIO. Marco. Voto do Ministro Marco Aurélio, na ADI 4.439/DF interposta pela Procuradoria Geral de República. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/voto-marco-aurelio-ensino-religioso.pdf>. Data de acesso: 21.10.2018
BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. A interpretação jurídica no Estado Democrático de Direito: contribuição a partir da teoria do discurso de Jürgen Habermas. In: CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade (coord.). Jurisdição e hermenêutica constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Data de acesso: 23 de agosto de 2018.
BRASIL. Decreto nº 7.107, de 11 de fevereiro de 2010. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/D7107.htm>. Data de acesso: 02.10.2018.
BRASIL. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da república Federativa do Brasil. Brasília, DF, 20 de dezembro de 1996. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>. Data de acesso: 01.10.2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.439 do Distrito Federal (autos eletrônicos). Requerente: Procurador Geral da República. Brasília, 01.02.2012. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=3926392>. Data de acesso: 07.09.2018
BOTELHO, Marcos César. A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jürgen Habermas. São Paulo: Saraiva, 2010.
CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Devido processo legislativo: uma justificação democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e do processo legislativo. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016
CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Direito processual constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001
CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade; MEYER, Emílio Peluso Neder; BUSTAMANTE, Thomas. Debate Streck-Og Fernandes: qual é o papel dos juízes na democracia? Revista Consultor Jurídico – CONJUR, 1º de outubro de 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-out-01/opiniao-streck-og-fernandes-papel-juizes-democracia>. Data de acesso: 02.06.2018.
CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade; REPOLÊS, Maria Fernanda Salcedo; PRATES, Francisco de Castilho. Ensino público religioso e confessional: apontamentos a partir da ação direta de inconstitucionalidade 4.439. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 13, n. 3, p. 1069-1097, dez. 2018. ISSN 1981-3694. Disponível em: <https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/30545>. Acesso em: 17.01.2019.
MEYER, Emilio Peluso Neder. A decisão no controle de constitucionalidade. São Paulo: Método, 2008.
HÄBERLE, Peter. La sociedad abierta de los intérpretes constitucionales. Contextos es una publicación del Seminario de Derecho Público de la Defensoría del Pueblo de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Número 05, Abril 2013, 1° Edición, pp. 63-88.
HABERMAS, Jürgen. Facticidad y validez: sobre el derecho y el Estado democrático de derecho en términos de teoría del discurso. Trad. Manuel Jimenez Redondo. 4ª ed. Madrid: Trotta, 2005
HABERMAS, Jürgen. Más allá del Estado Nacional. México: Fondo de Cultura Económica, 1998.
HABERMAS. Jürgen. The postnational constellation: political essays. Trad. Max Pensky. First MIT Press Edition, 2011.
MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na “sociedade órfã’. Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 58, p. 185, nov. 2000.
MENDES, Conrado Hübner. STF, vanguarda ilusionista. Os constitucionalistas. Acessível em: https://www.osconstitucionalistas.com.br/stf-vanguarda-ilusionista
MILHISER, Ian. Injustices. New York: Nation Books, 2015.
MORAES, Anderson Júnio Leal. Audiências públicas como instrumento de legitimação da jurisdição constitucional. 119 f. Dissertação apresentada ao programa de Pós-graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2011
NUNES, Dierle. TEIXEIRA, Ludmila. Acesso à justiça democrático. 1ª ed. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2013
NUNES, Dierle; REZENDE, Marcos; ALMEIDA, Helen. A contribuição da doutrina na (con)formação do direito jurisprudencial: uma provocação essencial. Revista de Processo. São Paulo, n. 232, jun. 2014.
NUNES, Dierle et al. Desconfiando da (im)parcialidade dos sujeitos processuais. Salvador: Jus Podivm, 2018.
RAWLS, John. Political liberalism. New York: Columbia University Press, 1993
RIBEIRO, Douglas Carvalho; COSTA, Victor Cezar Rodrigues da Silva; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Quem deve ser o guardião da Constituição?: a salvaguarda das garantias constitucionais-penais diante do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Ciências criminais. Vol. 140/2018 de fev/2018, p. 225-245.
STRECK, Lenio. Verdade e consenso. 6ª ed. São Paulo: Saraiva.
SOMBRA, Thiago Luis Santos. Supremo Tribunal Federal representativo? O impacto das audiências públicas na deliberação. Revista de Direito GV, São Paulo, v.13, n.1, p. 236-273, Jan.-abr./2017.
VESTENA, Carolina Alves. Participação ou formalismo? O impacto das audiências públicas no supremo tribunal federal brasileiro. Rio de Janeiro: FGV, 2010 (dissertação de mestrado).
VIANA, Aurélio. NUNES, Dierle. Precedentes: a mutação do ônus argumentativo. São Paulo: GEN Forense. 2018.
Downloads
Published
Versions
- 2021-04-01 (3)
- 2021-04-01 (2)
- 2020-08-14 (1)
