COVID-19 IN CEARÁ PRISON SYSTEM:

STUDY ON THE APPLICATION OF RECOMMENDATION Nº 62/2020 OF CNJ

Authors

Keywords:

Acesso à saúde, Sistema prisional do Ceará, Pandemia de COVID-19, Resolução nº 62/2020 CNJ.

Abstract

This article aims to answer the following question: Were the provisions presented in Recommendation No. 62/2020 of the National Council of Justice adopted in the prison system in Ceará? As a containment measure to face the pandemic, the NCJ issued Recommendation 62/2020. The methodology is qualitative, with a bibliographical and documentary study. Information was requested based on the Access to Information Law from the Ceará Court of Justice, the Government of Ceará, the Union of Agents and Servers of the Penitentiary System of the State of Ceará and the Secretary of the Penitentiary Administration. As units of analysis: the penal establishments of Ceará; periodization: 2018-2020. In individualized aspects, it is not possible to specify whether all recommendations were fulfilled in each Ceará prison unit, given the information gap. It is concluded that 8 of the recommendations were accomplished by the committee. One recommendation has no information that demonstrates its effectiveness, and the remaining 5 were not identified or verify.

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Author Biographies

Ana Beatriz de Mendonça Barroso, Universidade de Fortaleza-UNIFOR

Mestranda em Direito Constitucional nas Relações Privadas - Direito Constitucional nas Relações Existenciais pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) - Pesquisadora-bolsista pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP). Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Integrante do Grupo de Pesquisa Núcleo de Estudos sobre Direito do Trabalho e da Seguridade Social - NEDTS promovido na Universidade de Fortaleza. Pesquisadora voluntária do Projeto Processo Civil e Proteção da Pessoa nad Relações Privadas - PROCIP (Cnpq/UNIFOR) (2018-2019). Pesquisadora voluntária do Projeto Pesquisa Empírica em Direito (PROBIC/UNIFOR)-(2019-2020). Pesquisadora voluntária do Projeto de Pesquisa Jurimetria e pesquisa empírica em Direito (PROBIC/UNIFOR)- (2020 - andamento).

Lethicia Pinheiro Machado, Universidade Federal do Ceará - UFC

estranda em Direito Constitucional na Universidade Federal do Ceará (UFC). Pesquisadora do Projeto Processo Civil e Proteção da Pessoa nas Relações Privadas - PROCIP (Cnpq/UNIFOR) (2018-2019). Pesquisadora do Projeto Jurimetria e Pesquisa Empírica em Direito - PROPED (PROBIC/UNIFOR). (2019-2021). Pós-graduanda em Direito e Processo penal (UNI7). Advogada. Integrante da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/CE. 

Mariana Dionísio de Andrade, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco - PPGCP/UFPE (Conceito 7). (Bolsista CAPES). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Bolsista FUNCAP). Especialista em Direito Processual Civil. Professora da Disciplina Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo no curso de Graduação em Direito e professora da pós graduação lato sensu na UNIFOR e UNI7. Professora da Pós-Graduação em Processo Civil da Escola Superior da Magistratura do Ceará -ESMEC. Pesquisadora líder do Projeto Jurimetria e Pesquisa Empírica em Direito - PROPED (PROBIC/UNIFOR). (2020-2021). Advogada.

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Published

— Updated on 2021-05-31

Issue

Vol. 8 No. 19 (2021): A pandemia do novo Coronavírus nas culturas jurídicas: outros olhares

Section

Artigos