THE COMPULSORY VACCINATION AGAINST SARS-COV-2 AS AN INSTRUMENT FOR REALIZING THE RIGHT TO HEALTH

Authors

Abstract

The purpose of the article is to ascertain whether the mandatory vaccination against Sars-Cov-2 is a legitimate means of democratizing the right to public health in Brazil. To answer the question, experiences that occurred during the application of public policies for mass vaccination in Brazil were retrieved and the right to public health in Brazilian democracy and the parameters of vaccination adopted in the world to face the pandemic crisis were explained. Finally, it analyzes vaccination as an instrument for the realization of fundamental rights. The method used was the hypothetical-deductive and the technique of documentary bibliographic research. We conclude that the mandatory vaccination as a means of coping with the public health emergency resulting from the Coronavirus must be substantiated in evidence that the benefits of vaccination are greater than the risk of administering it and that the obligation is especially binding on the State that it should implement it responsibly and with clear information.

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Author Biographies

Maurício da Cunha Savino Filó, UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE (UNESC)

Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD - da Universidade Federal de Santa Catarina. Possui Graduação (2004) e Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Possui Mestrado em Teoria do Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC - (2010), onde lecionou até 2011, no 1º semestre. Leciona desde agosto de 2011, na Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Atualmente leciona Teoria Geral do Processo e Prática Processual Administrativa, sendo que participa do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito. Possui certificado de conhecimento da língua italiana, emitido pela Università per Stranieri Perugia (2006). Advogado com experiência na área do Direito Civil, Direito Trabalhista e Direito Administrativo.

Jaíne Gláucia Teixeira Ank, Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete

Mestranda em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialista em Teoria e Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete e graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete. É professora titular da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete e advogada.

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Published

— Updated on 2021-05-31

Issue

Vol. 8 No. 19 (2021): A pandemia do novo Coronavírus nas culturas jurídicas: outros olhares

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