THE (IN)COMPATIBILITY OF THE SOLUTION OF SOCIAL PROBLEMS THROUGH THE JUDICIALIZATION PROCESS OF POLICY AND CORPORATE RELATIONS IN BRAZIL AND CONSTITUTIONAL FETISHISM AS AN INHIBITORY MECHANISM POPULAR PARTICIPATION

Authors

Abstract

The present research seeks to present a study on the supposed incompatibility of the solution of social problems through the process of judicialization of politics and social relations in the Brazilian context. The objective is to seek to balance the scales between democracy and constitutionalism, between political participation and the realization of rights, clarifying that the Constitution establishes the relationship between the legal universe and the political universe. The work will employ an interdisciplinary approach, making use of the premises of sociology, political theory and law. In order to carry out the investigation, the deductive method was used, through bibliographic analysis. According to the study, it was possible to observe that the “constitutional fetishism” and the excessive judicialization of the politics and social relations proposed in this scenario of maximum effectiveness of the constitutional norms weaken the citizen participation and do not configure the adequate way for the construction of the solutions for the social problems that affect the Brazilian population.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Marcelo Nunes Apolinário, Universidade Federal de Pelotas

Professor adjunto da Universidade Federal de Pelotas. Doutor em ‘Derechos Fundamentales” pela ‘Universidad Autónoma de Madrid”. Professor das disciplinas de Hermenêutica Jurídica, Teoria da Constituição e Direito Eleitoral (Graduação). Professor das disciplinas de Teoria dos Direitos Fundamentais, Jurisdição Constitucional, Controle de Constitucionalidade e Tutela dos Direitos Sociais e Constituição e Estado Social (PPGD – Mestrado em Direitos Sociais na UFPEL). Coordenador do Projeto de Pesquisa ‘Estado, Constituição e Direitos Fundamentais” e Coordenador do Grupo de Estudos ‘Constituição, Cidadania e Direitos Fundamentais”.

Ândreo Almeida, Universidade Federal de Pelotas

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Pelotas. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Graduado em Direito pela UFPEL. Advogado.

Downloads

Published

2024-02-21

Issue

Vol. 10 No. 26 (2023): Educação, participação popular e democracia: caminhos possíveis para uma experiência igualitária

Section

Artigos