JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E ANISTIA NO BRASIL
O PARADOXO DE UMA ‘TRANSIÇÃO NEGOCIADA”
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v6i13.553Palavras-chave:
Teoria do Direito, Direito Constitucional, Instituições Políticas, Jurisdição ConstitucionalResumo
No presente artigo procuro demonstrar quais são as possíveis relações entre justiça de transição, anistia e consolidação de um Estado de Direito, abordando os principais aspectos que resultaram na aprovação da Lei nº 6.683/79, o significado do termo anistia no contexto da redemocratização brasileira, bem como o paradoxo de uma transição supostamente negociada entre forças governistas e de oposição ao regime autoritário. A análise de questões sensíveis ao processo transicional brasileiro tem em vista a interpretação hegemônica, adotada inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, sobre a Lei de Anistia, partindo de uma equivocada premissa de que essa nasceu como fruto de um acordo político entre governo e sociedade civil. Nesse sentido, busco apontar as inevitáveis consequências de tal interpretação para a manutenção de limites que impedem os avanços de uma justiça transicional no Brasil, e, consequentemente, a consolidação de uma democracia substancial como fundamento de um Estado de Direito.
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