JUSTICIA DE TRANSICIÓN Y AMNISTÍA EN BRASIL
LA PARADOJA DE UNA "TRANSICIÓN NEGOCIADA"
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v6i13.553Palabras clave:
Teoria do Direito, Direito Constitucional, Instituições Políticas, Jurisdição ConstitucionalResumen
En este artículo trato de demostrar cuáles son las posibles relaciones entre justicia transicional, amnistía y consolidación del estado de derecho, abordando los principales aspectos que resultaron en la aprobación de la Ley No. 6.683 / 79, el significado del término amnistía en el contexto de la redemocratización brasileña, así como la paradoja de una transición supuestamente negociada entre las fuerzas gubernamentales y la oposición al régimen autoritario. El análisis de temas sensibles al proceso de transición brasileño tiene en cuenta la interpretación hegemónica, incluso adoptada por la Suprema Corte Federal, de la Ley de Amnistía, basada en una premisa errónea de que nació como resultado de un acuerdo político entre el gobierno y la sociedad civil. En este sentido, busco señalar las consecuencias inevitables de tal interpretación para el mantenimiento de límites que obstaculizan los avances de la justicia transicional en Brasil y, en consecuencia, la consolidación de una democracia sustancial como fundamento del Estado de Derecho.
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