RESTORATIVE COMMUNITY JUSTICE:
PATHS TO THE EMANCIPATION OF JUSTICE
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v9i23.45445Keywords:
Resolução de Conflitos, Justiça Restaurativa, Justiça Comunitária, Sistema de Justiça, EmancipaçãoAbstract
This article has as its central problem the verification of the possibility of reinforcing social emancipation and justice through the construction of a restorative justice paradigm in the community. It starts with the hypothesis that community restorative practices can favor a two-way emancipatory process, promoting a transformation in the community's perception of what justice is, as well as allowing the traditional justice system and Restorative Justice itself to be remodeled from community experiences. The research is based on the qualitative approach, using the hypothetical-deductive method and the bibliographic research technique. The objectives, defined sequentially in the development chapters, are: to demonstrate how the Judiciary Power erupted as the main instance of conflict resolution, as well as the adoption of the retributive paradigm and its subsequent crisis; in the context of diversification to formal control mechanisms, presenting Restorative Justice as a legitimate mode of conflict resolution, in addition to its path in the Brazilian scenario and the obstacles faced in its application; and finally, to inquire about the possibility of building a community restorative paradigm in the country as an emancipatory vector, based on precepts linked to community justice and legal pluralism, in addition to analyzing projects developed in this context and the feasibility of extending this model in the national context .
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References
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2021-10-25
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Artigos
