REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO NA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Bárbara Nogueira Nunes; Denise de Almeida Guimarães

doi:10.22409/rcj.v3i6.272

REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO NA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Autori

Bárbara Nogueira Nunes Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC/UFF)
Denise de Almeida Guimarães Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC/UFF)

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v3i6.272

Abstract

Comentário sobre a PEC 287, de 05/12/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.