COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N. 8058/2014 E AO PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL N. 736/2015: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO EM PROCESSO ESTRUTURAL

Juliana Patricio da Paixão

doi:10.22409/rcj.v5i12.721

COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N. 8058/2014 E AO PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL N. 736/2015: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO EM PROCESSO ESTRUTURAL

Autori

Juliana Patricio da Paixão Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC/UFF)

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v5i12.721

Abstract

A teoria do Estado de Coisas Inconstitucional foi desenvolvida pela jurisprudência da Corte Constitucional da Colômbia e possui como técnica processual a prorrogação da jurisdição. A presente pesquisa analisa se essa técnica foi contemplada no projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 8058/2014 e projeto de lei do Senado Federal n. 736/2015.