COMENTÁRIOS À LEI 11.079 DE 2004: A INCONSTITUCIONALIDADE E A FRAGILIDADE DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA NÃO PATROCINADA EM UMA PPP; UMA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DISFARÇADA

Autores

  • Felipe Reis Pompeu de Moraes Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC/UFF)

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v3i6.273

Resumo

Comentário legislativo à Lei 11.079 de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

 

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Volume 3, Número 6, 2016: O Estado na história e na contemporaneidade como basilar para o Direito Público e seus Institutos

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Publicado

2017-01-31

Edição

v. 3 n. 6 (2016): Revista Culturas Jurídicas

Seção

Comentários Legislativos