TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: CRIAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Keywords:
International Law, Human Rights, International Criminal Law, Brazilian ConstitutionAbstract
The creation of the International Criminal Court (ICC) by the Rome Statute represents an important milestone in the protection of human rights, and Brazil was one of the enthusiasts of its institution. [...] At the end, it will be observed that the ICC is an unprecedented mechanism of human rights by both the possibility of personal accountability of aggressors as for its unique characteristics, acting as a limiter/sanctioner of personal conducts, often covered up by the States. [...]
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