SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, DESIGUALDADE SOCIAL E OMISSÃO ESTATAL
UMA ANÁLISE DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Parole chiave:
Sistema Prisional, Direitos Fundamentais, ADPF 347Abstract
O presente artigo analisa a permanência de violações de direitos no sistema prisional brasileiro, mesmo após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Estado de Coisas Inconstitucional no julgamento da ADPF nº 347. Parte-se da compreensão de que a crise penitenciária nacional não se resume ao déficit de vagas, mas envolve precariedade estrutural, insuficiência de políticas públicas e dificuldades históricas de garantia de direitos básicos às pessoas privadas de liberdade. Com base em pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, examinam-se problemas relacionados à saúde, às condições materiais de custódia e aos limites da ressocialização. Também se discutem os impactos sociais do encarceramento em massa e a persistência da omissão estatal diante de um quadro já reconhecido institucionalmente. Os resultados indicam que a superação da crise prisional exige medidas estruturais que ultrapassem respostas emergenciais e articulem política penitenciária, saúde pública e inclusão social.
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