DECRETO N. 8.805/2016 E A OBRIGATORIEDADE DO CADÚNICO
INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO ACESSO AO BPC?
Parole chiave:
Políticas Sociais. Capitalismo. Benefício de Prestação Continuada. Direito. Acesso.Abstract
O presente artigo traz a reflexão do Benefício de Prestação Continuada inscrito na Constituição Federal de1988, e uns dos objetivos da LOAS e as restrições impostas, limitando o acesso universal face às propostas de ajustes fiscais do neoliberalismo. Como objeto de análise o Decreto no. 8805/2016 que apresenta a obrigatoriedade do CadÚnico como forma de acesso e manutenção do BPC. Certamente essa burocracia operacional tem relação com as contrarreformas do Estado brasileiro, e as novas alterações regulatórias do Beneficio de Prestação Continuada, cujas normas e os procedimentos impostos dificultam o acesso e a garantia do direito preconizado. O artigo debate pontos como o caráter seletivo de renda, arena de conflitos onde está situada a política social e contradição presentes na relação com sistema capitalista, as diretrizes de ajuste fiscal e a disputa do fundo público pelo capital financeiro que a partir de 2016 se intensificam.
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